Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 532/17.1T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:532/17.1T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA; JUSTO IMPEDIMENTO
  • Sumário:“I. Tendo a Exma. Mandatária da Ré comunicado ao Tribunal, previamente ao início da Audiência Final, o seu impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº 603º do Código de Processo Civil, por existir inequívoco motivo para se considerar existir um caso de justo impedimento (art. 140º do CPC) susceptível de funcionar como sua causa de adiamento, mesmo em caso de acordo prévio da data designada.

    II. Nestas circunstâncias, a Exma. Mandatária, não estando ainda munida de documento comprovativo do impedimento legítimo alegado, deve convencer o Juiz da seriedade do motivo invocado com vista ao adiamento da diligência, sem prejuízo de posteriormente, no mais curto prazo ou logo que possível, remeter o documento justificativo da sua ausência, não lhe sendo exigível que o faça com aquela comunicação”.