Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 159/09.1TBMTR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:159/09.1TBMTR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:DESPACHO SANEADOR; PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; OPORTUNIDADE DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
  • Sumário:1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC).

    2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo Civil estipula um caso de litisconsórcio necessário legal, impondo que os embargos de terceiro devem ser impreterivelmente deduzidos contra todas as partes do processo onde foi ordenado o ato invocadamente lesivo do direito do embargante.

    3. São as partes que no âmbito do seu poder dispositivo definem contra quem querem deduzir a ação, não podendo a tribunal substituir-se às mesmas, mas devendo formular o competente convite à dedução do pedido de intervenção de terceiros.

    4. Quando o vício se encontre nos articulados o convite deve ser efetuado até ao despacho saneador, nos termos do artigo 590.º nº 2 do Código de Processo Civil.

    5. A omissão desse despacho que não tenha sido objeto de impugnação não justifica o atropelo do iter processual consagrado, com a prolação intempestiva de convite ao aperfeiçoamento, quando a parte tem sempre a faculdade de sanar este vício nos termos do artigo 261º do Código de Processo Civil.