Acordão de 2017-12-18 (Processo n.º 1099/17.6T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-12-18
  • Processo:1099/17.6T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:TRIBUNAL DE RECURSO; REGRA DA SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DE RECURSO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO QUE DEVIA CONHECER; NULIDADE DA DECISÃO
  • Sumário:. A regra da substituição do Tribunal de recurso ao tribunal recorrido não pode ser entendida como tendo aplicação nos casos em que o tribunal recorrido simplesmente não se pronuncia sobre nenhuma das questões suscitadas e de que devia conhecer.

    . Pretendeu-se que o tribunal de recurso supra alguma nulidade pontual que possa ter ocorrido, mas não que seja ele a proferir totalmente a decisão, deste modo suprimindo totalmente um grau de jurisdição.

    . A intenção subjacente à regra da substituição que tem como fundamento a celeridade não se aplica aos casos de total ausência de pronúncia, devendo, nesses casos, a decisão ser anulada.