Acordão de 2018-02-05 (Processo n.º 1197/16.3GBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-05
  • Processo:1197/16.3GBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALDA CASIMIRO
  • Descritores:ACUSAÇÃO; REMISSÃO PARA DOCUMENTO; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ; ACUSATÓRIO E CONTRADITÓRIO
  • Sumário:I) Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito da acusação e que obste a uma apreciação de mérito, justifica que se considere nula a acusação, permitindo até a rejeição liminar. Se os vícios de que eventualmente padeça não forem estruturais, está afastada a possibilidade de tal peça processual ser declarada nula.

    II) É o caso dos autos, pois que apesar da narração dos factos feita na acusação não ser a mais feliz, uma vez que sem descrever os jogos, classifica-os como fortuna e azar, recorrendo a um conceito jurídico, o certo é que a sentença recorrida veio narrar os factos pertinentes sem recurso a remissão, mas sem que se possa considerar que acrescentou algo de novo, visto que se limitou a transcrever os factos que se encontravam no relatório pericial para que tinha sido feita aquela remissão.

    III) Este entendimento não viola os princípios do acusatório e do contraditório, nem o princípio da identidade do objecto do processo, considerando que a acusação, remetendo para documento (relatório pericial) que se encontrava nos autos, assegura todas as garantias e prorrogativas de defesa, permitindo um processo penal justo e equitativo.