Acordão de 2018-02-05 (Processo n.º 203/15.3T9PTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-05
  • Processo:203/15.3T9PTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO CUNHA LOPES
  • Descritores:DESPACHO NÃO FUNDAMENTADO; MERA IRREGULARIDADE; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
  • Sumário:I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade".

    II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo também Constitucional e legalmente protegido.

    III - Não faria sentido, que estando em causa Direitos Fundamentais de âmbito Convencional Internacional e Constitucionalmente protegidos, fosse a sua violação considerada como "mera irregularidade", o vício menor e residual em Processo Penal.

    IV - Assim e além das nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem tal natureza, ainda que atípicas, sob pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar invalidades mínimas, o que contraria a noção geral de realização do Direito e da Justiça.