Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 2186/15.0T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-08
  • Processo:2186/15.0T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO DIOGO RODRIGUES
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO; DECLARAÇÃO INEXACTA; DOLO; ANULAÇÃO
  • Sumário:1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exatidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.

    2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa, ainda que não absoluta, acerca das mesmas.

    3- Por outro lado, não basta que a informação seja completa. A informação tem igualmente de ser exata; isto é, rigorosa e verdadeira.

    4- Se o tomador do seguro ou segurado dolosamente incumprirem este dever declarativo, induzindo com essa sua atitude o segurador em erro que para si seja essencial, o contrato é anulável e o segurador não está obrigado a cumpri-lo.