Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 96/14.8TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-08
  • Processo:96/14.8TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:BENFEITORIAS ÚTEIS; PRESUNÇÕES JUDICIAIS; LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS; INDEMNIZAÇÃO; DIREITO DE RETENÇÃO
  • Sumário:I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação do âmbito do recurso por si deduzida.

    II - Não deve ser apreciado o recurso da matéria de facto na parte em que o mesmo se destina a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo;

    III- Na impugnação da matéria de facto, é sobre a factualidade – provada e não provada - que a parte se pode insurgir, indicando concretamente os pontos discordantes e não sobre os temas de prova formulados.

    IV- Os temas da prova enunciados pelo julgador devem ter por base, necessariamente, a alegação das partes, nos termos definidos pelo artigo 5.º do novo CPC, seleccionados em função do objecto do litígio que haja sido definido e com respeito pelo princípio do dispositivo, ainda vigente na actual lei processual.

    V- Pode-se concluir – por presunção judicial - que as obras realizadas no imóvel arrendado aumentaram o valor do mesmo, pelo que estamos perante benfeitorias úteis e não voluptuárias.

    VI- Pode também concluir-se – por presunção judicial – que o enriquecimento dos RR com as benfeitorias úteis levadas a cabo pela A. foi na mesma medida do seu empobrecimento, ou seja, do valor gasto com a realização das mesmas.

    VII – O direito de retenção da A. sobre o imóvel por crédito de benfeitorias só surge no momento em que surgir aquele crédito, pelo que só a partir dessa data fica a A legitimada a retê-lo, devendo indemnizar os RR pelo período de tempo em que reteve o imóvel sem estar legitimada para tal.

    VIII – Não viola o princípio do pedido a condenação da A, por via reconvencional, a restituir aos RR o imóvel, assim como os bens que lhe foram entregues, inventariados, mesmo que do pedido apenas conste a restituição do imóvel como foi recebido.