Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 8529/15.0T8VNF-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-08
  • Processo:8529/15.0T8VNF-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
  • Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTO; TÍTULO EXECUTIVO; FIANÇA; DECLARAÇÃO EXPRESSA
  • Sumário:I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor.

    II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a arrendatária, mas também os seus fiadores que naquele acordo se vincularam perante o senhorio,

    III – Pois, nenhum sentido faria que pudesse instaurar execução contra o arrendatário e já quanto ao fiador tivesse de instaurar uma acção declarativa para, por essa via, obter um título executivo.

    IV – Acontece que, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.

    V – Como tal, a intervenção de quem assina documento onde se menciona a sua participação como fiadora no contrato que dele consta, não traduz uma declaração tácita de prestação de fiança que seja válida.