Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 1703/15.0T8BCL.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:1703/15.0T8BCL.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO; TRANSACÇÃO JUDICIAL; TRANSACÇAO NOVATIVA; SERVIDÕES PREDIAIS
  • Sumário:“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

    2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos.

    3. A presunção que decorre do registo predial limita-se à titularidade do direito inscrito (presumindo-se no caso da inscrição predial, salvo prova em contrário, que o titular inscrito é o respectivo proprietário do prédio), mas não abrange as respectivas áreas, limites ou confrontações.

    4. Deve-se entender que a servidão predial é direito que o titular de um direito real sobre um certo prédio (dito prédio dominante) tem de utilizar um prédio alheio (dito prédio serviente) para melhor aproveitamento do prédio dominante.

    5. A doutrina costuma aqui fazer uma distinção entre servidões voluntárias e servidões legais (ou coactivas). Todas as servidões têm a sua fonte na lei. Nessa medida, a servidão voluntária constitui uma servidão legal. Todavia, enquanto a servidão voluntária resulta do funcionamento da autonomia privada, sendo, portanto, o produto de uma decisão livre das partes concretizada por via negocial (contrato ou testamento), a servidão legal propriamente dita atribui ao beneficiário um direito potestativo à sua constituição.

    6. A servidão legal de passagem (arts. 1550º e ss. do CC) deriva da faculdade que os titulares de prédios, que não tenham comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la, têm de exigir a sua constituição sobre os prédios rústicos vizinhos (art. 1550º, nº 1 do CC).

    7. Esta servidão, com este conteúdo, podendo ser uma servidão constituída de forma coactiva, apesar disso, pode ser objecto de constituição voluntária, por negócio jurídico (v. o nº 2 do art. 1547º do CC).

    8. Um desses negócios jurídicos que permitem a constituição voluntária de uma servidão legal de passagem é a Transacção Judicial.

    9. A transacção é um contrato formal, quer seja realizada preventiva ou extrajudicialmente (art. 1250º do CC), quer judicialmente (art. 290º do CPC). A lei equipara, em termos formais, a transacção em lide pendente à transacção extrajudicial; se as partes fazem juntar ao processo documento não elaborado por funcionário judicial, a forma depende da que a lei substantiva estabelecer para o negócio. Já se for celebrada uma transacção num determinado processo, a lei já não faz idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado por oficial público, no exercício das suas competências (arts. 290º, nº 2 e 3 CPC), a lei dispensa a intervenção notarial, desde que, judicialmente verificada a validade das cláusulas do contrato “pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas”, e as partes sejam condenadas ao seu cumprimento.

    10. A transacção tem por efeito principal a resolução do litígio que existia entre as partes, mas essa resolução pode, como sucedeu no caso concreto, ser atingida pela constituição ou modificação de outros direitos que ponham termo ao referido litígio, não sendo obrigatório que tal se efectue apenas em função do direito que constituía o objecto da causa. Entende-se que neste caso, o conteúdo da transacção estabelecida apresenta-se como da espécie denominada “novativa”, incidindo sobre a constituição de direitos diversos do direito controvertido.”