Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 223/14.5T8FAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:223/14.5T8FAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; ACIDENTE PESSOAL
  • Sumário:1- O seguro de acidentes pessoais tem por objeto a reparação dos danos sofridos pelo segurado na sua pessoa em virtude de acidente;
    2- Estipulando a apólice do contrato de seguro de acidentes pessoais a que a segurada aderiu que o risco coberto é o de acidente, aí definido como “acontecimento devido a causa súbita, externa, violenta e alheia à vontade do tomador de seguro, da pessoa segura e do beneficiário, que produza lesões corporais, invalidez temporária ou permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas”, para que a morte esteja coberta pelo seguro o beneficiário do mesmo tem de demonstrar (nos termos da regra geral do nº1, do art 342º, do Código Civil):

    - o preenchimento dos requisitos que integram o referido conceito de acidente;
    - e a existência de nexo de causalidade entre o evento naturalístico e a lesão e entre esta e a morte;

    3- Provado que a segurada sofreu uma tromboembolia pulmonar que lhe causou a morte imediatamente após a alta de uma cirurgia (realizada menos de menos vinte horas antes), revelando as análises e exames prévios à mesma valores normais e nenhuma doença ou, efetiva e concreta, predisposição resultando provada, ficou demonstrada a existência de uma cadeia de factos em que cada um dos elos está sucessivamente ligado com o seguinte por um nexo de causal: (cirurgia – tromboembolia pulmonar – morte);

    4- Causa externa, para efeitos da supra referida cláusula da apólice, não é apenas um evento produtor de lesões instantâneas, violento e súbito que causa dano imediato e inevitável, podendo ser um conjunto de circunstâncias, próximas no tempo e sequenciais em relação a um evento estranho à vontade do segurado, fortuito, anormal e súbito, como é o colapso ou falência do corpo humano, se esse colapso não tiver como causa doença preexistente ou predisposição para o evento que se manifestou, o que se verifica in casu;

    5- Sendo o acidente externo e a doença interna, ambos por referência ao corpo da vítima, este critério deles diferenciador não exclui do conceito de acidente fatores que, pelo seu carácter fortuito, imprevisível e alheio à vontade do segurado, causem danos na sua saúde, como é o caso de troboembolia, num quadro em que a vítima não apresentava sinais de doença nem concretos fatores predisponentes, como é o caso;

    6- Não se tendo provado doença nem predisposição para a lesão, ficando a morte, ocorrida imediatamente após o processo cirúrgico (cerca de uma hora após a alta), a dever-se a fatores súbitos e imprevistos, tem de se concluir, em termos de causalidade adequada, que a tromboembolia resultou da cirurgia, único fator que se provou existir;

    7- Preenchido o conceito de acidente, cumpre à seguradora, a pretender eximir-se ao pagamento, o ónus de alegação e de prova do circunstancialismo impeditivo do direito da beneficiária do seguro.