Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 1443/14.8TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:1443/14.8TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:TÍTULO EXECUTIVO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa.

    II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil, é inconstitucional por violação do princípio da segurança e protecção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.

    III- Assim, se à data em que tais documentos particulares foram constituídos os mesmos eram dotados de exequibilidade, sendo de esperar alguma constância no ordenamento no âmbito da segurança jurídica constitucionalmente consagrada, a alteração da ordem jurídica não era algo com que se pudesse contar, e daí decore que os titulares de documentos particulares constituídos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que tinham a característica da exequibilidade conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do velho código, tivessem uma legítima expectativa da manutenção da anterior tutela conferida pelo direito.

    IV- Por conseguinte, a aplicação retroactiva do artigo 703º do novo Código de Processo Civil, a títulos anteriormente tutelados com a característica da exequibilidade, constitui uma consequência jurídica demasiado violenta e inadmissível no Estado de Direito Democrático, geradora de uma insegurança jurídica inaceitável, desrespeitando em absoluto as expectativas legítimas e juridicamente criadas.