Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 782/13.0TBBGC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:782/13.0TBBGC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
  • Descritores:MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO; DIREITO DE REGRESSO; CONDENAÇÃO IN FUTURUM; LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLECTIVA DE SOCIEDADE
  • Sumário:A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª e 2.º Réus, isoladamente ou conjuntamente, tenham celebrado em nome e/ou representação do Autor, e estejam em nome deste tituladas (…) e todas e quaisquer outras dívidas."