Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 4677/15.4T8GMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:4677/15.4T8GMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:MANDATO; PROCURAÇÃO; TEMAS DA PROVA; ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AUTÓNOMO; ILEGITIMIDADE
  • Sumário:1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele ser um contrato, ao passo que esta é um negócio jurídico unilateral autónomo;

    2) O mandato impõe a obrigação de praticar atos jurídicos por conta de outrem enquanto que a procuração confere o poder de celebrar em nome de outrem.