Acordão de 2018-01-18 (Processo n.º 82812/16.0YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-18
  • Processo:82812/16.0YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO PERES COELHO
  • Descritores:ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ; INJUNÇÃO; TESTEMUNHA; DEPOIMENTO ESCRITO
  • Sumário:I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.