Acordão de 2018-01-18 (Processo n.º 120/16.0T8EPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-18
  • Processo:120/16.0T8EPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CASA DE MORADA DE FAMÍLIA; ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA; COMPENSAÇÃO; PEDIDO RECONVENCIONAL; ADMISSIBILIDADE
  • Sumário:1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada.

    2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de família (bem comum) ficava atribuído provisoriamente ao ex-marido até à partilha, sem mais nada a ex-mulher, que já antes optara por sair e ir habitar outra, lhe ter, então ou depois, exigido como contrapartida por tal uso, não pode ela, depois do divórcio, do inventário e da divisão daquela coisa comum, no contexto de uma acção que aquele moveu contra esta pedindo a condenação dela a pagar-lhe metade do valor das prestações bancárias devidas pelo empréstimo contraído para a sua aquisição que só ele suportou naquele período, pretender, em reconvenção, que, com fundamento substantivo, designadamente, no regime do artº 1793º, do CC, ou no do enriquecimento sem causa previsto nos artºs 473º, e sgs, do CC, ele lhe pague agora uma quantia compensatória pelo não uso, calculada em função do respectivo valor locativo.

    3. Aliás, tal reconvenção não é processualmente admissível, nos termos do artº 266º, do CPC.

    4. Como se entende no Supremo Tribunal de Justiça, ainda que, nos termos do nº 7, do artº 931º, CPC, a medida cautelar e provisória de atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges possa comportar a fixação de uma compensação pecuniária ao outro com base até na aplicação analógica do regime previsto para a atribuição definitiva (artºs 1793º, CC, e 990º, CPC), tal só é possível, dada a peculiar configuração normativa em que tal se admite, na condição de o juiz a ter efectivamente fixado e atribuído na decisão respectiva procedendo aí a uma concreta valoração das circunstâncias da vida dos cônjuges e por razões de equidade ou justiça material.