Acordão de 2018-01-22 (Processo n.º 774/14.1GBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-22
  • Processo:774/14.1GBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FÁTIMA BERNARDES
  • Descritores:VENDA ANTECIPADA DE BENS; FASE DE INQUÉRITO; COMPETÊNCIA DO JIC
  • Sumário:Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em caso de intervenção do GAB, ao abrigo do disposto nos artigos 11º e 14º da Lei nº. 45/2011, de 24 de junho, o JIC, chamado a pronunciar-se sobre essa questão, como aconteceu, no caso concreto, tem competência para decidir sobre se autoriza ou não a venda.