Acordão de 2018-01-18 (Processo n.º 2367/17.2T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-18
  • Processo:2367/17.2T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:CAIXA DE PREVIDÊNCIA; CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA; EXECUÇÃO; COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
  • Sumário:1- A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público.

    2- Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio e sob a forma de gestão privativa, as normas que regulam a sua atividade e as relações desta com os seus associados são normas de direito administrativo e fiscal.

    3- As contribuições para a Caixa De Previdência X apresentam grandes semelhanças com os impostos.

    4- Consequentemente, as relações que se estabelecem entre a Caixa De Previdência X e os seus associados são relações jurídicas administrativas e fiscais.

    5- Os tribunais administrativos e fiscais são os materialmente competentes para conhecerem de execução instaurada pela Caixa De Previdência X com vista à cobrança coerciva de contribuições não pagas e respetivos juros de mora por um seu associado (advogado).