Acordão de 2018-01-18 (Processo n.º 1961/14.8T8GMR.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-18
  • Processo:1961/14.8T8GMR.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PRESTAÇÃO DE CONTAS; UNIÃO DE FACTO
  • Sumário:1. Nos termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também discriminadamente e explicadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada.


    2. O processo especial de prestação de contas é como que uma ação declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e aquilo que deve, sendo passível de ser desdobrada em duas fases: uma primeira, em que se apura se existe a obrigação de prestar contas e uma segunda, verificada que seja essa obrigação, em que se calcula o saldo das mesmas.

    3. Atenta a sua estrutura, tem sido salientado que esta tem em si a forma de concretizar uma obrigação de informação, embora se aceite, também, que existem situações em que se impõem deveres de informação sem que exista a obrigação de prestar contas.

    4. Quer a doutrina, quer a jurisprudência afirmam a existência de um princípio geral pelo qual se compreende que "quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses".

    5. Abarca, pois, os casos em que, com consequências patrimoniais, alguém trata de negócios alheios ou de negócios, ao mesmo tempo, alheios e próprios, relevando mais a existência factual de atos de gestão de bens e interesses do que a sua fonte.