Acordão de 2018-01-18 (Processo n.º 181/16.1T8PRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-18
  • Processo:181/16.1T8PRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL; DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE; LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE; PERSONALIDADE JURÍDICA
  • Sumário:I- A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa da sua existência.

    II- Trata-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente, a exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários.

    III- Só concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar à actividade.

    IV- Não tendo personalidade jurídica, a sociedade não tem personalidade judiciária (ut artº 5º CRC), não sendo tal falta passível de sanação, maxime ao abrigo do disposto no artº 8º CPC.

    V- Extinguindo-se a sociedade, com a sua extinção - extinção esta equiparada à morte civil -, não podem os seus (ex) sócios propor acções para defesa de direitos que à extinta sociedade pertenciam, sob pena de se cair no absurdo de poder-se litigar em nome de entidade extinta -- sem prejuízo, porém, do estatuído no artº 164º CSC.