Acordão de 2018-01-18 (Processo n.º 6018/16.4T8GMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-18
  • Processo:6018/16.4T8GMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA JOÃO MATOS
  • Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
  • Sumário:I. São requisitos cumulativos do «justo impedimento»: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, isto é, que não se deva a culpa sua (por não ser normalmente previsível ou, sendo-o, não terem aqueles actuado de forma censurável); e que o evento determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto (e não apenas uma mera e acrescida dificuldade dessa prática).

    II. No juízo de «não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes» a diligência relevante para a determinação da culpa é a que um homem normal teria em face do condicionalismo próprio do caso concreto (art. 487º, nº 2 do C.C.).

    III. O justo impedimento, constituindo uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório, é concedido às partes a título excepcional, por um imperativo de natureza ético-jurídica, já que não se lhes deve exigir que o pratiquem quando estejam absolutamente impossibilitadas de, em determinado momento, o fazerem, por razões que não lhe sejam imputáveis, e para a verificação das quais não concorreram de forma censurável (arts. 139º, nº 1, nº 3 e nº 4, e 140º, nº 1, ambos do C.P.C.).

    IV. Não consubstancia «justo impedimento» a inadvertida guarda e falta de entrega de duas cartas dirigidas para citação de parte, por membro do seu agregado familiar, de idade avançada, débil grau de instrução e afectado por problemas de memória e confusão, por tais circunstâncias serem do prévio conhecimento da dita parte, que não assegurou a verificação do recebimento de correspondência que lhe fosse dirigida, quando dispunha de meios para o efeito (nomeadamente, o concurso de outros membros do seu agregado familiar).