Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 1468/16/9.T8BGC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:1468/16/9.T8BGC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:PRESUNÇÃO DE LABORAÇÃO; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  • Sumário:I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho.

    II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao empregador provar factos tendentes a ilidir tal presunção, seja, provando factos reveladores da existência de uma relação jurídica de outra natureza.

    III - Determinadas actividades em que assume maior relevo a tecnicidade do saber, como é caso da fisioterapia, adequam-se devido a tal característica, a serem prestadas quer por contrato de trabalho quer por contrato de prestação de serviços.

    IV - Em tais tipos de actividades e em determinadas circunstâncias, como por exemplo a obrigação legal de manter aberto um determinado serviço, ainda que não nuclear, pode entender-se que a disponibilização do serviço constitui o próprio resultado.

    V - Assumirá relevo em tais casos e para qualificação do contrato, saber se o prestador está inserido no processo produtivo do tomador dos serviços e que constitui o seu objeto central.

    VI - Resultando dos factos que a ré tem como objeto o apoio a pessoas idosas, em lares que gere, os cuidados fisiátricos, exclusivamente aos seus utentes, não faz parte do núcleo central da sua atividade.

    VII - Em tais circunstâncias e resultando provado que os fisioterapeutas, organizam o trabalho entre eles podendo livremente fazer-se substituir entre si, resumindo-se o controlo por parte da ré ao número de horas prestado e para efeitos de pagamento, mostra-se ilidida a presunção de laboração.