Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 83/14.6T8EPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:83/14.6T8EPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA JOÃO MATOS
  • Descritores:PROCESSO DE INVENTÁRIO; LICITAÇÕES; EXCESSO DE LICITAÇÕES; COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES
  • Sumário:I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder.

    II. Não tendo o credor de tornas o direito de escolher a(s) verba(s) licitada(s) em excesso com que pretende compor o seu quinhão, nada obsta a que a(s) indique, até ao limite do mesmo, sem que porém essa indicação vincule o devedor de tornas, ou o Tribunal.

    III. Só será legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra acordo deles, com expressa manifestação de vontade nesse sentido, sob pena de se aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do art. 1412º do CC.

    IV. Sendo determinada a realização de sorteio entre vários credores de tornas interessados na composição dos seus quinhões por uma mesma verba licitada em excesso, e tendo sido requerida pelo conjunto de vários deles a adjudicação em comum da dita verba, na proporção dos seus direitos, concorrerão como um único sujeito ao sorteio, pois só assim - e caso o ganhem - se poderá proceder à adjudicação em comum pretendida.

    (Maria João Marques Pinto de Matos)