Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 401/11.9TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:401/11.9TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
  • Descritores:SENTENÇA; NULIDADE DA SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PODERES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO; ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ARRENDAMENTO RURAL; RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
  • Sumário:1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito;

    2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista a, com mais um grau de jurisdição, poderem ser supridos erros de julgamento e, assim, melhor alcançado os fins a que o Estado se propõe – maior certeza e segurança jurídicas, com decisões mais justas que levam a maior equidade e paz social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para evitar autenticas repetições de julgamentos, por vão inconformismo, pois que apenas quis consagrar a possibilidade de revisão quanto a concretas questões de facto relativamente às quais haja entendimento fundamentado do recorrente existir erro de julgamento;

    3- Relativamente aos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a al. a), do nº2, do art. 640º, do CPC, tem de ser interpretada de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade.

    4- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar no corpo das alegações o nome de depoentes, com mera indicação do início e termo dos respetivos depoimentos e nas conclusões nada refere;

    5- A falta de indicação por parte do apelante das passagens da gravação em que funda o recurso têm, como consequência, a imediata rejeição do mesmo, na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão;

    6- Designa-se arrendamento rural a locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma regular utilização, presumindo-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respetivas circunstâncias não resulte destino diferente (art. 1º, nº1 e 2, da Lei do Arrendamento Rural, aprovada pelo Decreto-Lei nº 385/88, de 25/10, aplicável in casu por força da al. a), do nº2, do art. 39º, do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, ao contrato de arrendamento, existente à data da sua entrada em vigor pois que o novo regime apenas se aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso);

    7- Pressupondo o arrendamento rural uma regular utilização, o arrendatário que deixou de agricultar o terreno rústico integrado no arrendado, de tratar do solo, da vinha e das árvores de fruto, deixando que, ao longo de anos, se enchesse de vegetação infestante e que as videiras e árvores de fruto ficassem destruídas, não velando o arrendatário pela boa conservação dos bens, dá causa à resolução do contrato consagrada na al. d), do artigo 21º, do referido diploma (artigo que fixa taxativamente as causas de resolução do contrato de arrendamento rural pelo senhorio), por deteriorações consideráveis.