Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 330/13.1TBCHV.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:330/13.1TBCHV.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:TESTAMENTO; DOCUMENTO AUTÊNTICO; NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL; VÍCIOS DO TESTAMENTO
  • Sumário:1) Ao testamento, enquanto instrumento notarial, documento probatório autêntico e negócio jurídico unilateral, podem ser assacados diferentes vícios.

    2) Quem pretender judicialmente impugná-lo ou invalidá-lo, deve alegá-los e fundamentá-los com precisão e peticionar em conformidade.

    3) Apesar das, pela apelante, brandidas falhas, discrepâncias e do que reputa de anormal, ilógico, falho de sentido, estranho no comportamento (activo ou omissivo) dos intervenientes (designadamente da Notária e de uma das testemunhas abonatórias que diz ser Advogado), tal não basta para lograr qualquer efeito consequente em face do objecto do processo.