Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 2403/08.3TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:2403/08.3TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:EXONERAÇÃO DO PASSIVO; INCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES; RECUSA DE EXONERAÇÃO
  • Sumário:I- A exoneração do passivo será sempre recusada se o devedor, tendo sido determinado que preste informações sobre o cumprimento das suas obrigações, não as fornecer no prazo que lhe for estabelecido, sem invocar motivo justificado, constituindo recusa da exoneração, nessa situação, uma sanção para o comportamento indevido do devedor.