Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 6108/16.3T8VNF-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:6108/16.3T8VNF-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS; PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
  • Sumário:I- A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável.

    II- Emanação da proibição da prática de actos inúteis que, por sua vez, está relacionada com o princípio da economia processual, a inutilidade superveniente visa obstar a prática de actos absolutamente inúteis, ou seja, sem qualquer utilidade processual.