Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 431/10.8TBMNC-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:431/10.8TBMNC-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:PARTILHA DOS BENS; ACTO DE DISPOSIÇÃO; PARTILHA DE BENS PENHORADOS; INEFICÁCIA DA PARTILHA RELATIVAMENTE A BENS PENHORADOS
  • Sumário:1. A adjudicação/partilha de bens de herança constitui um acto de disposição, pelo que é ineficaz em relação ao exequente quando abranja bens penhorados.