Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 969/13.5TBVRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:969/13.5TBVRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; PROVA DOCUMENTAL; FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO; OPOSIÇÃO COM A DEFESA NO SEU CONJUNTO
  • Sumário:“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art. 607º do CPC não inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.

    II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da sua realidade (art. 574º nº1 do CPC).

    III. Tal não sucede, no entanto, nos casos expressamente mencionados na 2ª parte, do nº 1, do art. 574º do CPC, casos em que, apesar de não terem sido impugnados especificadamente determinados factos alegados pela parte contrária, o legislador considera que, se os mesmos “estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto” não podem ser considerados admitidos por acordo (o que sucede também quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito).