Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 7111/15.6T8VNF-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:7111/15.6T8VNF-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; INDEFERIMENTO LIMINAR; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (art.º 342.º, n.º 2 do CC), sem prejuízo do princípio do inquisitório (art. 11º do CIRE).

    II – O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do devedor previsto no art. 238º, n.º 1, al. d) do CIRE depende da verificação cumulativa de três requisitos autónomos:
    - a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência;
    - a existência de prejuízos para os credores decorrentes desse incumprimento;
    - o conhecimento (ou não podendo ignorar sem culpa grave) pelo insolvente, de que não havia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.

    III – Sendo cumulativos os requisitos legais em referência, é suficiente a não verificação de um deles para que o despacho liminar deva ser de admissão do pedido de exoneração do passivo restante.