Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 258/05.9T8TMC-A)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:258/05.9T8TMC-A
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:APELAÇÃO AUTÓNOMA; INCIDENTES COM PROCESSADO AUTÓNOMO; RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
  • Sumário:I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação.

    II - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário (art. 1348º, n.º 1 do CPC), pelo que não é considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do referido art. 644º do CPC.

    III - A decisão proferida no incidente da reclamação de bens também não pode ser enquadrada na atual alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC [correspondente à alínea m) do n.º 2 do artigo 691.º do anterior CPC], por não configurar decisão cuja impugnação com a decisão final seja absolutamente inútil.


    IV - O recurso dessa decisão (interlocutória) deverá ser interposto no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha - art. 1396º, n.º 2 do CPC aplicável) ou, no caso dela não haver recurso e tal decisão tenha interesse para a apelante independentemente da decisão final, a interpor num recurso único após o trânsito em julgado da decisão final (art. 644º, nºs 3 e 4 do NCPC/art. 691º, nºs 3 e 4 do anterior CPC).