Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 172/15.0T8TMC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:172/15.0T8TMC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AFONSO CABRAL DE ANDRADE
  • Descritores:ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM; REGISTO DA ACÇÃO; DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
  • Sumário:Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da igualdade das partes, convidar autores e réus a promoverem, cada um por si, esse registo, em vez de optar pela paralisação da instância e eventual deserção da mesma, com fundamento no incumprimento do ónus de impulso processual apenas imposto aos autores.