Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 3144/13.5TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:3144/13.5TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA TENREIRO
  • Descritores:TÍTULO EXECUTIVO; CHEQUE PRESCRITO; RELAÇÃO SUBJACENTE; ASSUNÇÃO DE DÍVIDA; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil).

    II-O cheque, prescrito, por conter o reconhecimento de uma dívida que se traduz numa ordem de pagamento, dispensa o credor de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário (cfr. art. 458.º, n.º 1 do CC) mas deve cumprir o ónus de alegação dos respectivos factos.

    III-Cumpre, por seu turno, ao declarante, neste caso ao embargante, alegar e provar que a relação fundamental, fonte do negócio, não existe, é anulável ou nula, ou se extinguiu, apesar do reconhecimento da dívida (cfr. art. 344.º, n.º 1 do CC).

    IV-Tendo o embargante negado os factos invocados pela exequente no requerimento executivo, não reconhecendo ter assumido o pagamento dos materiais que foram adquiridos pelo cliente daquela, apesar da existência do cheque, cuja entrega à exequente justificou no seu articulado, o processo não podia ter sido decidido no despacho saneador uma vez que os autos ainda não permitiam, por falta da instrução que se impõe sobre os factos controvertidos, uma decisão conscienciosa e segura, considerando as diferentes perspectivas jurídicas.