Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 1325/16.9T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:1325/16.9T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA; CONTRATO-PROMESSA; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO; INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
  • Sumário:I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição dos bens hereditários que envolvam a sua alienação ou oneração.

    II – As importâncias em dinheiro estipuladas como contrapartida do gozo e disposição de um imóvel pertencente à herança são bens que integram o acervo hereditário, por serem frutos civis produzidos pelo imóvel.

    III – Improcede a pretensão de quatro herdeiros que pedem a condenação dos Réus a pagarem-lhes o equivalente a 4/5 dos valores que alegam estarem em dívida, deixando de fora um quinto herdeiro, por a “partilha” que, deste modo, visam operar, postergar regras específicas legalmente estabelecidas com carácter imperativo.

    IV - Como se extrai do disposto no art.º 808.º do C.C., sendo a prestação ainda possível, o não cumprimento dentro do prazo estabelecido só deve ter-se por incumprimento definitivo da obrigação quando: a) o credor tenha perdido o seu interesse na prestação, devendo a perda do interesse ser apreciada objectivamente; b) ou o devedor não tenha realizado a prestação em falta dentro do prazo razoável que lhe foi fixado, pelo credor, para cumprir.

    V - A interpelação admonitória só é dispensada se houver uma recusa do devedor a cumprir, a qual tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara, que anuncie o propósito de não cumprir.

    VI - Cabendo aos promitentes-compradores a marcação da data da escritura e, bem assim, o pagamento das despesas e impostos atinentes à prometida venda, não ficam eles eximidos da obrigação de cumprirem esta estipulação contratual se quatro dos cinco herdeiros procederam à marcação da data da escritura, que se não realizou, apesar de haverem comparecido no cartório notarial, por se constatar a existência de obstáculos legais.

    VII – Para converterem a mora em incumprimento definitivo teriam os promitentes-compradores de fazer a interpelação admonitória aos promitentes- vendedores, impelindo-os a removerem os obstáculos legais que se opuseram à celebração da escritura.