Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 777/17.4T8FAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:777/17.4T8FAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE; ESBULHO; VIOLÊNCIA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
  • Sumário:1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”.

    2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência.

    3 – A violência que releva é, não só a que seja exercida sobre as pessoas, como também a que seja exercida sobre a coisa, em especial quando esteja ligada à pessoa esbulhada e desde que impeça o exercício do direito por parte deste.

    4 - O corte, mesmo que parcial, de um caminho onerado com servidão de passagem a favor de prédio rústico, através da colocação de areia, andaimes e outros objetos, por forma a impedir que os donos do prédio dominante tenham acesso com veículos de tração animal e mecânica, como vinham fazendo, ao referido prédio, constitui um acto de esbulho violento por parte dos donos do prédio serviente, a merecer a imediata restituição.

    5 – O princípio da proporcionalidade no decretamento de uma providência cautelar previsto no artigo 368.º, n.º 2 do CPC (quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar), não tem aplicação na restituição provisória de posse.