Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 512/13.6TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:512/13.6TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALEXANDRA ROLIM MENDES
  • Descritores:BALDIOS; CASAS FLORESTAIS
  • Sumário:- As parcelas de terreno dos baldios em que foram implantadas casas para os guardas florestais, assim como os anexos de apoio a tais casas e respetivos logradouros têm de considerar-se pertencentes ao domínio público e afetas a fins de interesse público, excetuando-se da devolução ao uso, fruição, administração dos baldios aos compartes, determinada pelo art. 3º do DL nº 38/76 de 19 de janeiro.