Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 3536/16.8T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:3536/16.8T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL BAPTISTA TAVARES
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; PRAZOS; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
  • Sumário:I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação.

    II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei 14/2009 de 01/04, é materialmente inconstitucional por violar o artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

    III - Procedendo a apelação e constando dos autos os elementos necessários importa conhecer da questão da paternidade nos termos do disposto no nº 2 do artigo 665º do Código de Processo Civil.

    IV – Tendo o Autor alegado e provado a existência de relações de sexo entre o Réu e a sua mãe durante o período legal de concepção e a causalidade dessas relações relativamente ao seu nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade.