Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 510/08.1TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:510/08.1TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:PROPRIEDADE HORIZONTAL; CONDOMÍNIO; LINHA ARQUITECTÓNICA; OBRA NOVA; INOVAÇÃO; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 1422.º do C.C., a expressão linha arquitectónica tem o significado de conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica.

    II - As limitações impostas naquele dispositivo relativas à estética são aquelas que resultam da visibilidade exterior, e afectam a beleza ou prejudicam a unidade sistemática do imóvel.

    III – Deve ter-se por obra nova, para os efeitos do disposto na supramencionada alínea a), toda a obra que, apreciada em si e objectivamente, altere a edificação no estado em que foi recebida pelo condómino, sob o ponto de vista de segurança, de linha arquitectónica ou de arranjo estético.

    IV – Inovações, para o efeito do disposto no art.º 1425.º do C.C., são as obras que constituam uma alteração do prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico.

    V- Estando uma fracção autónoma afectada à actividade económica da restauração, atentos os fins com eles visados, a simples substituição do pano de um toldo, e a substituição dos candeeiros originais por outros, colocados no mesmo local, não integram o conceito de “obras novas” e nem o de “inovações” e, por isso, não estão abrangidas pela proibição decorrente da alínea b) do n.º 2 do art.º 1422.º e do art.º 1425.º, do C.C..

    VI - O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material que é do conhecimento oficioso.

    VII – Só há abuso do direito quando o excesso cometido seja manifesto, e haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.