Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 296/11.2TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:296/11.2TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
  • Descritores:NULIDADE DA SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; CONDIÇÃO RESOLUTIVA
  • Sumário:I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC.

    II- Apenas a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e já não a sua deficiência, em que assenta a decisão, são causa de nulidade da mesma.

    III- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC.

    IV- Tão pouco configura esta nulidade o eventual erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.

    V- Sendo conhecida do declaratário e alegada nos autos, para poder ser apurada em sede de matéria de facto, a vontade real do declarante, é de acordo com a mesma que vale a declaração emitida.

    VI- Não alegada a vontade real do declarante, a interpretação das declarações negociais será feita à luz das regras do artigo 236º a 239º do CC.

    VII- É vedado o conhecimento pelo tribunal de recurso de questões novas antes não suscitadas entre as partes, nos termos do artigo 608º n.º 2 do CPC.

    VIII- Inserida condição resolutiva num contrato de compra e venda e verificado o evento futuro e incerto na mesma previsto, deixa o negócio de produzir os seus efeitos.
    Implicando no caso do contrato de compra e venda que a propriedade transmitida por via do negócio celebrado volta ao anterior proprietário por via da verificação da condição resolutiva com efeitos retroativos à data da conclusão do negócio e a consequente obrigação para o comprador de devolver o preço recebido.

    IX- Assim só não ocorrerá se a retroatividade, que é a regra geral consagrada no artigo 276º do CC tiver sido afastada por vontade das partes ou tal resultar da natureza do ato.