Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 206/17.3T8VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:206/17.3T8VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL BAPTISTA TAVARES
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO; NULIDADE DA DECISÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
  • Sumário:I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, possa estabelecer negociações com os credores e concluir com estes um acordo de pagamento.

    II. Ao criar um novo processo, pensado em termos essencialmente idênticos ao Processo Especial de Revitalização (conforme decorre da análise do seu regime previsto nos referidos artigos 222º - A a 222º - J), clarificando dessa forma a situação das pessoas singulares, que não devam ser consideradas empresa para este efeito, permitindo-lhes o acesso a este processo (e não apenas o recurso ao processo de insolvência), não foi intenção do legislador determinar a extinção dos Processos de Revitalização pendentes à data da sua entrada em vigor, e em que os devedores não sejam empresa, designadamente quando sejam pessoas singulares que não exerçam actividade profissional como agentes económicos, nada obstando a que o Processo Especial de Revitalização pendente à data da entrada em vigor Decreto-lei n.º 79/2017 possa ser convolado para Processo Especial Para Acordo de Pagamento.

    III – Não constando da decisão recorrida qualquer pronuncia sobre o requerimento apresentado em 29/06/2017 solicitando a não homologação do plano, e não resultando dos autos, no momento em que a decisão foi proferida, que o mesmo não fosse tempestivo, é forçoso concluir que aquela não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado o que determina a sua nulidade nos termos do disposto no artigo 615º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil.