Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 1677/15.8T8VCT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:1677/15.8T8VCT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALEXANDRA ROLIM MENDES
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; TÍTULO EXECUTIVO; ESCRITURA PÚBLICA; CLÁUSULA PENAL
  • Sumário:1 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica.

    2 – A escritura pública na qual se fixou cláusula penal não constitui título executivo relativamente ao montante estabelecido nesta cláusula pois o credor só pode fazer-se valer da mencionada cláusula em caso de incumprimento culposo da obrigação e a verificação desse incumprimento apenas poderá ocorrer no âmbito de uma ação declarativa.

    2 - Deste modo, não tendo havido tal verificação prévia à instauração da execução tem de concluir-se que não está constituída qualquer obrigação, não existindo, pois título executivo.