Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 1337/11.9TBPTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:1337/11.9TBPTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
  • Descritores:NULIDADE DA DECISÃO; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; SEGURO DE GRUPO; MORTE; INVALIDEZ
  • Sumário:I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC.

    II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC.

    III- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida anulação de decisão da matéria de facto por omissão, ou a reapreciação da matéria de facto - para suprimento de tal omissão ou alteração do decidido - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo.

    IV- Seguro de grupo é que aquele que “cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar”.

    V- Aderindo o segurado a seguro de grupo cuja garantia pelo mesmo visada é o cumprimento de contrato de mútuo em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva que impeça o segurado total e definitivamente do exercício de uma atividade remunerada, continuando o segurado a exercer a sua atividade profissional, não se verifica o risco de que depende a obrigação da seguradora.