Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 190/13.2T8VNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:190/13.2T8VNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
  • Descritores:PER; SUSPENSÃO DAS ACÇÕES; ACÇÃO DECLARATIVA; ACÇÃO EXECUTIVA
  • Sumário:I - O objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário para levar a cabo a recuperação, com a consequente proibição da prossecução de outras acções, até das próprias acções executivas, como forma de protecção do devedor que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de todas as tentativas de os credores se fazerem pagar e da pressão do mercado que os levou até aquela situação económica depauperada e de insolvibilidade”.

    II - Na jurisprudência, é amplamente dominante o entendimento de que a expressão “acções para cobranças de dívidas” abrange qualquer acção judicial – declarativa ou executiva – destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante da actividade económica do devedor e que, por isso, contenda com o seu património.