Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 936/16.7T8VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:936/16.7T8VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CRISTINA DUARTE
  • Descritores:REPRESENTAÇÃO; PODERES; CULPA IN CONTRAHENDO; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:1 – Quando o representante age em nome do representado e cabendo o acto realizado dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos, a representação produz o seu efeito típico, que é a inserção direta, imediata, do acto na esfera jurídica do representado.

    2 – Se o representante extravasou os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, ou se atuou de má fé, ou se violou os deveres de lealdade ou de informação na preparação ou conclusão do negócio, pode incorrer em responsabilidade pela indemnização de eventuais danos resultantes dessa sua atuação ilícita, por culpa “in contrahendo”, desde que essa atuação seja autonomizável da culpa do representado na conclusão do negócio, surgindo o representante como sujeito material do negócio, com ele se estabelecendo diretamente a relação pré-negocial.