Acordão de 2017-11-20 (Processo n.º 51/17.6T8CMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-20
  • Processo:51/17.6T8CMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FÁTIMA BERNARDES
  • Descritores:NEGLIGÊNCIA; CAUSAS DE EXCLUSÃO DO DOLO; FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE; ADMOESTAÇÃO; TAXA DE JUSTIÇA
  • Sumário:I) A falta de consciência da ilicitude, sendo causa de exclusão do dolo, não tem aplicação numa situação como a dos autos, por estar em causa uma actuação negligente do arguido.

    II) E não resultando do quadro factual apurado o invocado erro sobre a ilicitude, haverá de concluir-se que o arguido cometeu de forma negligente, o ilícito contraordenacional p. e p. pelo artº 198º-A, nº 1, al. a) da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho

    III) Por não se estar perante uma infração de reduzida gravidade e sendo certo que a mera admoestação não satisfaz as necessidades de prevenção geral e especial, não se justifica a aplicação in casu de tal medida.

    IV) Tendo em conta que teve lugar a realização de audiência e julgamento com inquirição de testemunhas e considerando que o limite mínimo da taxa de justiça aplicável é de 1 UC, mostra-se ajustado e adequado o valor de 2 UC fixado pelo Sr. Juiz a quo.