Acordão de 2017-11-20 (Processo n.º 91/12.1TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-20
  • Processo:91/12.1TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FÁTIMA BERNARDES
  • Descritores:VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS; ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS; IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA; ARTºS 358º Nº 1 E 1º AL. F) DO CPP ; 258º DO CP
  • Sumário:I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP.

    II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso, nem a agravação nos limites máximos das sanções aplicáveis».

    III) Confrontando os factos descritos na acusação, para que remeteu o despacho de pronúncia e os factos que foram dados como provados, na sentença recorrida, relativos à conduta assumida pelo arguido/recorrente, verificamos não haver alteração de factos, com relevância em termos de poder consubstanciar alteração não substancial de factos que devesse ser comunicada ao arguido

    IV) O que sucedeu, como o próprio arguido admite, foi que, na sentença impugnada, não foram dados como provados todos os factos por que o arguido vinha pronunciado e, concretamente, os factos que, em abstrato, seriam suscetíveis de levar a que a conduta do arguido integrasse a prática do crime de violação da obrigação de alimentos, na modalidade típica prevista no nº 4 do artº 250º, do Código Penal.

    V) Ora, sendo essa a situação, não havendo, em face da prova produzida, em julgamento, a indiciação de quaisquer factos novos, que não viessem descritos na pronúncia, não teria o tribunal a quo que efetuar a comunicação ao arguido de qualquer alteração dos factos, ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 358º, nº 1, do CPP.