Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 92/04.3TTVRL-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:92/04.3TTVRL-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VERA SOTTOMAYOR
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
  • Sumário:I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado recebeu do terceiro responsável pela reparação do mesmo evento, isto é o que foi responsável pelo acidente de viação

    II – A situação em que o empregador e a seguradora assumiram, o primeiro de sua própria iniciativa e a segunda, por determinação do tribunal (sentença transitada em julgado) a reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, não enquadra na previsão do artigo 31.º da LAT.

    III – Tal situação também não constitui um enriquecimento sem causa, pois o sinistrado para além de não ter recebido qualquer quantia da Seguradora, também não se locupletou de quantia indevida.

    IV – Não havendo nada que proíba, nem impeça o empregador de antecipar pagamentos ao sinistrado ou até de lhe liquidar pensões e prestações a que não está obrigado, não pode a seguradora aproveitar-se de tal facto para se desonerar das suas obrigações, designadamente quando a reparação do acidente é da sua exclusiva responsabilidade.

    V - Não constitui litigância censurável a impor a aplicação do artigo 542.º do CPC., nem viola o dever de boa-fé processual, a utilização de um mecanismo processual, no convencimento que fazendo uso do mesmo a Recorrente poderia vir a desonerar-se da obrigação de proceder à reparação do acidente, nem a defesa convicta da perspectiva jurídica dos factos que não veio a ser acolhida pela decisão judicial.