Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 1245/16.7T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:1245/16.7T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:TRABALHO AO DOMINGO; DESCANSO SEMANAL; HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
  • Sumário:I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado.

    II - Tal razão de ser não se aplica ao descanso semanal obrigatório, que pode ser alterado no âmbito da relação laboral, dentro das previsões legais, designadamente para o caso das empresas autorizadas a não suspender o funcionamento.

    III - Não obstante a CCT fixar o período de descanso semanal entre as 13 horas de sábado e as 24 horas de domingo, a cláusula que disponha que, dada a natureza especial da atividade, é permitido o trabalho, no período referido, ao pessoal indispensável ao regular funcionamento dos estabelecimentos, relativamente a determinados serviços, devendo este pessoal ter o período de descanso semanal num outro dia previsto no mapa de horário de trabalho, autoriza a mudança do dia de descanso.

    IV - Em tais situações, a cláusula da CTT em que se refere que, “o trabalho prestado no período de descanso semanal ou folga complementar dá ao trabalhador o direito de descansar num dos três dias seguintes e será pago com 200 % para além da retribuição normal”, não é aplicável àquelas situações em que o descanso semanal é gozado num outro dia da semana, por virtude da mudança do dia de descanso, decorrente da natureza especial da actividade e por ser necessário ao regular funcionamento do estabelecimento, relativamente a serviço previsto na cláusula que autoriza tal mudança.