Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 621/17.2T8BCL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:621/17.2T8BCL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO; LIMITES DO APERFEIÇOAMENTO; CAUSA DE PEDIR; NOVO PEDIDO; SERVIDÃO PREDIAL VOLUNTÁRIA; SERVIDÃO LEGAL
  • Sumário:1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alíneas d) e e), CPC. A forma e o conteúdo de tal exposição devem observar requisitos jurídicos, técnicos e linguísticos, de modo a não comprometerem a sua inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiência e concludência. Devem, especialmente na vertente fáctica e descritiva, apresentar-se em apurados termos concretos, claros, precisos, concisos e objectivos, como a Doutrina e a Jurisprudência preconizam. Quando a parte tal não consiga por si, deve o juiz providenciar por que ela aperfeiçoe o seu articulado, convidando-a a suprir as insuficiências ou as imprecisões na exposição ou na concretização da matéria de facto alegada – artº 590º, nºs 2, alínea b). Sujeita-se, porém, a uma restrição estabelecida no nº 6: as alterações a tal pretexto e com tal finalidade promovidas no âmbito da matéria de facto não podem ultrapassar os limites estabelecidos no artº 265º.

    2) Se, por um dos modos legalmente admissíveis, o autor alega estar já constituída em benefício do seu prédio (dominante), uma servidão de passagem e o dono do outro prédio (serviente) não a respeita nem reconhece e se opõe mesmo ao respectivo exercício, a acção é de mera declaração ou apreciação e condenatória. Se, diferentemente, apenas invoca os factos concretos justificativos do seu direito potestativo a constituir tal servidão e pretende que o tribunal, julgando-os procedentes, a declare constituída, assim provocando através da sentença uma alteração na ordem jurídica pré-existente com a criação ex novo de tal encargo sobre o prédio vizinho em proveito do seu, a acção é constitutiva.

    3) A esta luz, a causa de pedir na acção real de condenação que tenha por objecto servidão de passagem consiste na factualidade relativa ao contrato, à disposição testamentária, ao exercício da posse ou à destinação por pai de família, que tenha concretamente sido alegada, enquanto facto jurídico de que deriva o direito real existente mas ofendido cuja tutela jurisdicional se requer. Ao passo que, na acção real constitutiva baseada, apenas, no direito potestativo pressuposto destinada a obter do tribunal a constituição ex novo do direito, a causa de pedir consiste no facto concreto invocado (v.g., encravamento, necessidade de aproveitar águas para gastos domésticos) que faculta a obtenção do direito mediante sentença judicial.

    4) Tendo a autora, na primitiva petição, formulado o pedido de que seja a ré condenada a reconhecer e respeitar a servidão de passagem já constituída por acordo e existente a favor do seu prédio sobre o prédio daquela e a abster-se de continuar a conduta lesiva do seu direito, não pode, a pretexto de aceder ao convite e de aperfeiçoar a petição, nos termos do artº 590º, nº 6, CPC, acrescentar um novo pedido subsidiário de constituição da servidão.