Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 663/11.1.T8BBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:663/11.1.T8BBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA; USUCAPIÃO
  • Sumário:1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial.

    2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da posse com as características e por tempo exigidos para o efeito, independentemente de registo, pode o beneficiário invocá-lo quando o entender útil ou necessário.

    3 - Os efeitos da invocação da aquisição da usucapião retroagem-se ao início da posse respetiva.