Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 69/16.6T8MNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:69/16.6T8MNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:CONTRATO PROMESSA; CONDIÇÃO RESOLUTIVA
  • Sumário:“I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito.

    2. Nestas circunstâncias, se os promitentes vendedores não lograrem desanexar a prometida área do terreno, deve-se concluir que, por verificação da condição resolutiva, ocorre a extinção do contrato promessa, por resolução automática do mesmo, sem penalização alguma para os contraentes.

    3. Mesmo que os promitentes vendedores lograssem provar algum incumprimento por parte do promitente comprador, sempre a resolução então pretendida do contrato e fundada naquele incumprimento encontraria obstáculo na impossibilidade dessa declaração de resolução operar os seus efeitos, face à prévia extinção automática do contrato promessa, derivada da verificação da condição resolutiva expressamente estipulada pelas partes no mesmo.

    4. Assim, verificando-se a condição resolutiva, nunca a conduta do promitente comprador de recusar a outorga da escritura pública definitiva (que consubstanciaria o incumprimento definitivo, na tese dos promitentes vendedores), podia fundamentar o exercício válido do direito de resolução por parte daqueles, já que não se pode tornar operativa a resolução do contrato comunicada quando o mesmo já se mostrava extinto por verificação da condição resolutiva (impossibilidade de cumprir a obrigação de desanexação da parcela do prédio, objecto da prometida venda).